No dia 26 de abril, celebramos o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, uma data promovida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) com o objetivo de valorizar as diversas formas de criação humana e destacar a relevância dos direitos intelectuais como motores de desenvolvimento cultural, social e econômico.

Em 2025, o tema escolhido — “PI e a música: sinta o ritmo da PI” — lança luz sobre a indústria musical, mas nos convida a reflexões muito mais amplas. O conceito de propriedade intelectual, tradicionalmente associado ao campo artístico e literário, vem sendo cada vez mais desafiado e ressignificado diante do avanço de tecnologias disruptivas como a inteligência artificial generativa, os sistemas de machine learning e as plataformas digitais de compartilhamento e monetização de conteúdo.

Para o universo jurídico, esse cenário representa uma transformação profunda. O direito autoral, por exemplo, passa a lidar com criações geradas por algoritmos, enquanto marcas, patentes e segredos industriais se tornam ativos estratégicos em ecossistemas altamente competitivos e globalizados. Surge então uma nova demanda: como garantir a proteção do engenho humano em tempos de automação e dados massivos?

Tenho acompanhado de perto as tensões e oportunidades que emergem nesse novo contexto. A interseção entre propriedade intelectual, inovação tecnológica e regulação da IA exige do advogado uma postura ativa, capaz de unir conhecimento jurídico tradicional com competências digitais e visão crítica sobre o uso ético da tecnologia.

Além disso, a aplicação da inteligência artificial na criação de músicas, textos, imagens e softwares levanta questões sobre titularidade, licenciamento, responsabilidade e proteção de dados. Ferramentas de IA podem aprender a partir de grandes volumes de obras protegidas por direito autoral. Como equilibrar inovação e respeito às normas vigentes? Como mitigar riscos de infrações e garantir transparência nos processos automatizados?

Neste Dia Mundial da Propriedade Intelectual, é essencial reforçar que a advocacia tem papel central na construção de soluções jurídicas que assegurem segurança, incentivo à criatividade e preservação dos direitos fundamentais. A atuação do advogado nesse campo não se limita à defesa reativa: ela inclui aconselhamento estratégico, elaboração de políticas de compliance, negociação de contratos tecnológicos e participação no debate regulatório.

O futuro da propriedade intelectual dependerá da nossa capacidade de pensar de forma interdisciplinar, compreendendo que a inovação não é apenas um valor de mercado, mas um direito que precisa ser reconhecido, protegido e orientado por princípios de justiça, equilíbrio e inclusão.

A música, neste ano símbolo da campanha mundial, ilustra bem essa dinâmica: cada nota, cada arranjo, cada produção é fruto de um esforço intelectual que merece ser resguardado — mesmo (e especialmente) quando intermediado por novas tecnologias.

Fonte: OAB SP | Jornal da Advocacia

O mais recente relatório da consultoria McKinsey, publicado em março de 2025, traz um diagnóstico preciso: o uso da inteligência artificial, por si só, não garante resultados. O estudo, que ouviu quase 1.500 líderes de 101 países, demonstra que os maiores ganhos em produtividade, eficiência e receita estão sendo colhidos por empresas que optaram por reorganizar suas estruturas internas, redesenhar fluxos de trabalho e incluir a IA como parte central de sua estratégia corporativa.

Essas organizações deixaram de ver a IA como um acessório tecnológico e passaram a tratá-la como elemento de transformação profunda, com envolvimento direto da alta liderança. Em empresas onde o CEO participa ativamente da governança da IA, o impacto no lucro operacional é significativamente superior. Não se trata mais de delegar à área de TI, mas de assumir uma missão institucional.

Os dados mostram que empresas mais bem-sucedidas com IA estão:

● reestruturando processos e integrando a IA aos fluxos de trabalho;
● treinando equipes com formações específicas para lidar com IA conforme a função exercida;
● criando grupos dedicados à escalabilidade de soluções algorítmicas;
● adotando modelos híbridos de governança e KPIs focados em impacto.

Mas os riscos não são menores. O relatório destaca que, embora as preocupações com privacidade de dados, segurança cibernética, propriedade intelectual, justiça algorítmica e reputação corporativa estejam aumentando, apenas uma minoria das empresas revisa integralmente os resultados gerados por IA. Esse dado é particularmente sensível para setores como o jurídico, o financeiro e o de atendimento ao consumidor.

A advocacia, nesse cenário, desempenha papel crucial. O compliance algorítmico, a proteção de dados sensíveis, a defesa da propriedade intelectual e a prevenção de riscos regulatórios e reputacionais ganham centralidade. O envolvimento de profissionais do Direito no desenvolvimento, na validação e no monitoramento das soluções de IA é hoje uma exigência — não apenas técnica, mas também ética.

O impacto da IA no mercado de trabalho também exige atenção. Enquanto setores operacionais (como atendimento, RH e logística) devem sofrer redução de quadros, cresce a demanda por profissionais das áreas de TI, engenharia de software, desenvolvimento de produtos e, mais recentemente, engenheiros de prompt e especialistas em ética de IA. Além disso, metade das empresas entrevistadas preveem a necessidade de requalificação em larga escala nos próximos três anos.

Em resumo, o relatório da McKinsey reforça um recado direto: as empresas que extraem valor da IA são aquelas que integram tecnologia, processos e pessoas desde o início. Elas não se limitam a testar ferramentas — constroem uma visão transversal, com governança ativa, visão de longo prazo e cultura organizacional alinhada à inovação.

A advocacia, diante desse cenário, deve se posicionar não apenas como observadora, mas como protagonista do processo de transformação. O desafio que se impõe é claro: como garantir inovação com responsabilidade? E, sobretudo, como construir um ecossistema jurídico preparado para o futuro que já começou?

Fonte: OAB SP | Jornal da Advocacia

Em 18 de fevereiro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário. O normativo tem como objetivo disciplinar a aplicação dessa tecnologia, prevendo princípios como transparência, supervisão e governança. No entanto, sua implementação levanta questões relevantes, especialmente quanto à proteção de direitos fundamentais, à segurança jurídica e às prerrogativas da advocacia.

Ainda que a norma traga avanços ao reconhecer a necessidade de auditoria, transparência e supervisão humana, há lacunas que merecem atenção. Um ponto crítico é a falta de um mecanismo claro para contestação de decisões judiciais influenciadas por inteligência artificial. O artigo 3º da resolução menciona a contestabilidade como princípio, mas não estabelece procedimentos concretos para que advogados e partes questionem a influência da IA em uma decisão específica. A ausência desse mecanismo pode limitar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Outro aspecto preocupante está na permissão do uso de sistemas privados de inteligência artificial, sem critérios uniformes e rigorosos de proteção para dados sigilosos. O artigo 19, por exemplo, permite que magistrados e servidores utilizem modelos de linguagem de larga escala (LLMs) disponibilizados na internet para auxílio na redação de decisões e outras atividades, desde que sigam algumas diretrizes. No entanto, não há uma exigência expressa de que esses modelos sejam hospedados em ambientes seguros controlados pelo Judiciário, o que pode gerar riscos à confidencialidade dos dados processuais.

Além disso, a regulamentação do CNJ não determina auditorias obrigatórias para todos os sistemas utilizados no Judiciário. A norma prevê a necessidade de avaliações de impacto algorítmico para soluções classificadas como de “alto risco”, mas não especifica com que frequência essas avaliações devem ser realizadas, nem quem será responsável por fiscalizá-las. Isso pode resultar em situações em que um sistema de IA potencialmente enviesado continue sendo utilizado sem revisão adequada.

O impacto dessas fragilidades pode ser ilustrado com exemplos concretos. Em 2023, nos Estados Unidos, um erro em um algoritmo utilizado no sistema de justiça penal da Pensilvânia levou à recomendação incorreta de penas mais severas para determinados réus, devido a um viés no treinamento do modelo. O caso só foi descoberto após análises independentes realizadas por acadêmicos e organizações civis, o que evidencia a necessidade de transparência e supervisão contínua.

A experiência internacional também mostra que o uso da IA no Judiciário requer cautela. A União Europeia classifica essa aplicação como de “alto risco”, impondo regras rigorosas de transparência, explicabilidade e revisão obrigatória. Nenhuma decisão pode ser tomada apenas com base em IA, e os algoritmos precisam ser constantemente auditados. Nos Estados Unidos, estados como Illinois e Califórnia exigem supervisão humana integral sobre qualquer aplicação de IA no Judiciário, além de garantir que advogados e partes tenham acesso aos critérios algorítmicos utilizados. No Brasil, a regulamentação ainda não assegura um nível equivalente de contestabilidade, o que pode dificultar a revisão das influências da IA nas decisões judiciais.

A regulamentação do CNJ representa um avanço, mas sua implementação exigirá um acompanhamento rigoroso para evitar riscos ao devido processo legal. Sem mecanismos claros de contestação, padrões rígidos de segurança para dados sensíveis e auditorias frequentes, há o perigo de que decisões opacas e algoritmos enviesados comprometam a justiça e os direitos fundamentais. A inteligência artificial pode ser uma ferramenta valiosa para aprimorar a eficiência do Judiciário, desde que sua utilização seja pautada por critérios sólidos de transparência, controle e respeito às garantias processuais. A evolução da regulamentação deve ser acompanhada de perto para garantir que a inteligência artificial não se torne um fator de opacidade e insegurança jurídica no Judiciário brasileiro.

Fonte: OAB SP | Jornal da Advocacia

A rápida evolução da inteligência artificial (IA), especialmente com o avanço da IA generativa, tem colocado em xeque a estrutura tradicional da propriedade intelectual (PI). O crescimento exponencial da demanda por dados para o treinamento de modelos de IA intensificou o uso de técnicas como data scraping—extração automatizada de informações da web—, gerando preocupações sobre a proteção de direitos autorais, marcas, segredos comerciais e outros ativos intangíveis.

O recente relatório da OCDE, Intellectual Property Issues in Artificial Intelligence Trained on Scraped Data (fevereiro de 2025), oferece um panorama abrangente sobre o impacto dessa prática, analisando técnicas de data scraping, identificando os principais atores envolvidos e examinando as respostas legais e regulatórias adotadas globalmente. Além disso, o documento propõe recomendações preliminares para equilibrar a inovação tecnológica com a necessidade de proteção da PI.

Desafios jurídicos e divergências regulatórias

A coleta massiva de dados para IA levanta questões fundamentais sobre a legalidade do uso de conteúdos protegidos sem autorização. Diferentes países adotam abordagens regulatórias distintas, o que gera incertezas tanto para desenvolvedores de IA quanto para titulares de direitos.

Estados Unidos: o princípio do fair use permite certos usos sem autorização expressa, mas os tribunais ainda não estabeleceram diretrizes claras para a aplicação desse conceito no contexto da IA generativa.

União Europeia: a Diretiva do Mercado Único Digital permite mineração de dados, mas concede aos titulares de direitos o poder de opt-out, proibindo o uso de seus conteúdos para o treinamento de IA. O AI Act impõe ainda mais obrigações de transparência.

Japão: a legislação permite usos amplos para pesquisa e inovação, mas contratos privados podem restringir o acesso a determinados dados.

Reino Unido: o governo discute um Código Voluntário de Práticas, mas ainda não há consenso sobre sua adoção.

Singapura: a Lei de Direitos Autorais de 2021 introduziu uma exceção específica para computational data analysis, facilitando a utilização de dados para IA.

A ausência de um consenso global tem provocado uma onda de litígios. Grandes veículos de imprensa, artistas e escritores têm processado empresas de tecnologia pelo uso não autorizado de suas obras. O New York Times, por exemplo, ingressou com ação judicial contra a OpenAI e a Microsoft, alegando que conteúdos protegidos foram utilizados sem permissão no treinamento de seus modelos de IA.

O que recomenda a OCDE?

Para mitigar riscos jurídicos e garantir um equilíbrio entre inovação e proteção de direitos, a OCDE sugere medidas como:

• Diretrizes voluntárias para empresas de IA e titulares de direitos autorais, promovendo maior previsibilidade jurídica.
• Implementação de metadados e marcações digitais para garantir a rastreabilidade dos conteúdos utilizados no treinamento de IA.
• Estímulo a mecanismos contratuais, incentivando acordos entre detentores de direitos e desenvolvedores de IA
• Requisitos de transparência, exigindo que empresas divulguem os dados utilizados no treinamento de seus modelos, conforme previsto no AI Act europeu.

Impactos para a Advocacia

A regulamentação da IA representa um novo desafio para advogados e juristas, exigindo expertise técnica e atualização constante. O crescimento dos litígios relacionados ao uso de conteúdos protegidos revela a necessidade de estratégias robustas para defesa de direitos autorais, proteção de dados e negociação de licenças.

O avanço da IA e a ausência de um marco regulatório global consolidado tornam esse um campo de disputa em transformação. A advocacia desempenhará um papel essencial na mediação de interesses entre inovação tecnológica e proteção da PI, contribuindo para a construção de um ambiente jurídico que favoreça tanto o desenvolvimento da IA quanto a segurança jurídica dos titulares de direitos.

O relatório completo pode está disponível neste link

Fonte: OAB SP | Jornal da Advocacia

A segurança no ambiente digital é um desafio constante para indivíduos, empresas e instituições. No Dia Internacional da Internet Segura, a Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB-SP destaca a importância da governança de dados, do cumprimento das normas regulatórias e da atuação jurídica na proteção da privacidade e da segurança cibernética.

Riscos e desafios jurídicos no ambiente digital

Proteção de dados e conformidade legal: A adequação à LGPD e às regulamentações internacionais de proteção de dados é essencial para empresas e advogados que atuam na área. Vazamentos de dados podem gerar sanções administrativas, ações de reparação civil e impactos reputacionais.

Crimes cibernéticos e responsabilidade digital: Golpes online, fraudes bancárias, phishing e cyberbullying exigem atuação jurídica tanto na defesa de vítimas quanto na responsabilização de infratores. A legislação penal e civil, incluindo o Marco Civil da Internet, define caminhos para reparação e responsabilização.

Desinformação e impacto jurídico: A disseminação de fake news pode caracterizar ilícitos eleitorais, cíveis e criminais, especialmente quando há ofensa à honra ou manipulação de informações públicas. O monitoramento e a atuação estratégica no combate à desinformação são fundamentais.

Segurança digital em escritórios de advocacia: A proteção de informações confidenciais é uma obrigação ética e jurídica. O uso de criptografia, autenticação de dois fatores e protocolos de segurança na comunicação com clientes são medidas indispensáveis.

Medidas para atuação jurídica eficaz na segurança digital

Advocacia preventiva e due diligence digital: Empresas e clientes devem ser orientados sobre riscos jurídicos e boas práticas em segurança da informação. O compliance digital e a auditoria de dados são estratégias fundamentais.

Atuação em incidentes de segurança: Advogados especializados devem estar preparados para atuar em resposta a incidentes, incluindo comunicação com autoridades, estratégias para mitigação de danos e representação em processos administrativos e judiciais.

Litígios e jurisprudência sobre privacidade e segurança cibernética: O avanço da jurisprudência sobre responsabilidade digital exige atualização constante. Questões como indenizações por vazamento de dados e o uso indevido de informações pessoais são temas recorrentes nos tribunais.

Litigância predatória e abuso do direito de ação: A internet facilitou o ajuizamento massivo de ações repetitivas e infundadas, impactando diretamente o Judiciário e empresas. O uso automatizado de petições, sem análise individualizada, compromete a segurança jurídica e gera sobrecarga judicial. É essencial que advogados estejam atentos à vedação ao abuso do direito de ação (art. 80 do CPC) e ao posicionamento dos tribunais quanto à caracterização da má-fé processual.

A segurança digital é um tema jurídico estratégico. O advogado tem um papel essencial na construção de um ambiente digital mais seguro, seja na consultoria preventiva, na defesa de direitos ou na responsabilização de infratores.

Fonte: OAB SP | Jornal da Advocacia

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) começou a transição para expandir suas instalações físicas pelo Largo São Francisco. Para quem passa pelo centro de São Paulo, os primeiros indícios dessa ampliação são as bandeiras da universidade recentemente instaladas no mais novo prédio da instituição: o Palácio do Comércio, de 1908, localizado no outro lado da rua e ligado à história da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap).

O plano é atender às novas demandas da SanFran. Isso inclui mudanças no perfil dos alunos após a adoção das cotas, o avanço do trabalho remoto em escritórios de advocacia e o uso da tecnologia nas carreiras, dentre outros aspectos, o que resulta na necessidade de instalações que contemplem mais
do que apenas sala, lousa e professor.

Dentre as instalações que ficarão no espaço recém-anexado, estão parte da biblioteca, salas de aulas para graduação, pós e ensino continuado e os novos Centros de Estudos do Ensino Jurídico e de Direito Empresarial. Ao poucos, algumas atividades têm sido realizadas no local, mas uma transição mais
acentuada e oficial ocorrerá no 1º ou 2º semestre do ano que vem.

“Já temos feito a utilização para alguns eventos. Fizemos uma série de almoços, algumas poucas aulas”, afirma Celso Campilongo, diretor da faculdade. “A atualização para valer, mais planejada, ocorrerá apenas no ano que vem”.

A expansão para o novo prédio foi anunciada pela universidade em abril, ao destinar R$ 18 milhões para a desapropriação. À época, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), destacou a iniciativa como forma de potencializar o centro histórico.

Há anos, a faculdade também desenvolve um projeto para a reforma das calçadas e requalificação do Largo São Francisco, o que incluiria instalar mobiliários, como bancos. Não há, contudo, previsão para que essa ideia seja implementada.

A avaliação é de que o antigo prédio da Fecap tem boas condições de preservação (estava em pleno uso até meados do ano passado), de modo que só adaptações mais simples serão feitas no primeiro momento. Já alterações abrangentes e a compra de equipamentos adicionais ficarão principalmente
para uma segunda etapa.

“Nos primeiros dois anos, não pretendemos fazer grandes intervenções nesse prédio. Esse é o tempo de termos um planejamento detalhado, a possibilidade de captar os recursos e, especialmente, de submeter tudo aos órgãos de preservação do patrimônio histórico”, explica o diretor. As melhorias envolveriam basicamente uma parte de restauro, novo mobiliário (parte foi removida pela Fecap, mas não tudo) e afins, enquanto, a outra, aspectos tecnológicos.

Essa segunda fase tem também foco na digitalização do ensino, que vem sendo elaborada pelo professor Solano de Camargo.

Também incluiria academia de ginástica, salas de gravação de podcast, espaços de convivência e trabalhos em grupo, por exemplo, além de locais de trabalho para professores visitantes. Os planos ainda estão em desenvolvimento e podem passar por alterações.

Para essa outra fase, porém, a diretoria deve precisar de dinheiro do setor privado. Estima-se que as alterações internas em parte A USP haviam indicado que poderia colaborar com R$ 2 milhões. Essa etapa ainda está em elaboração, com a possibilidade de alteração nos orçamentos estimados. Mas ele ressalta que o plano para a segunda fase ainda é embrionário.

A USP havia indicado que poderia colaborar com R$ 2 milhões. Essa etapa ainda está em elaboração, com a possibilidade de alteração nos orçamentos estimados. Mas ele ressalta que o plano para a segunda fase ainda é embrionário.

“Não temos verba para nada disso, mas nada disso seria necessário para iniciar o uso do prédio. Ao contrário, as condições que estão lá são razoáveis, todas as salas têm projetores, vamos instalar a internet lá com relativa facilidade. Os R$ 24 milhões são para a gente pensar um modelo absolutamente ideal”, completa o diretor.

Largo São Francisco

Há alguns anos, a faculdade já realiza o programa Adote uma Sala, por exemplo, para o restauro e outras intervenções no prédio histórico. Dentre outras alternativas, discute-se até a possibilidade de concessão dos “naming rights” do antigo palácio da Fecap.

“As novas instalações vão colocar a São Francisco na vanguarda do mundo”, diz Campilongo. A meta é alçar a faculdade entre as 30 melhores do mundo.

Hoje, está em 45ª lugar no QS World University Ranking by Subject – a USP aparece em 92º no ranking geral.

O que é o Palácio do Comércio? Qual é sua importância para a USP e São Paulo?

O prédio da então chamada Escola Prática de Comércio (atual Fecap) foi inaugurado em 12 de dezembro de 1908. Segundo a USP, tem três pavimentos, com cerca de 20 salas, salão nobre e outras instalações
administrativas.

“Nossos vínculos são históricos e têm mais de 100 anos. A nossa ideia é preservar essa memória da cidade e da relação entre a Escola de Comércio e a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco”, descreve o diretor da SanFran.

Parte do mobiliário, peças decorativas e outros itens foram levados pela Fecap, mas a estátua do conde Álvares Penteado, quadros do salão nobre e algumas outras referências continuarão no palácio. Na fachada, estão as inscrições “Indústria” e “Commercio”, que serão mantidas.

O prédio também é ligado à história da antiga Escola Livre de Sociologia e Política de São Paulo (Núcleo original da atual FESPSP), que iniciou sua trajetória no local, em 1933, e onde ficou até 1954.

Lá, também foram lecionadas disciplinas da Medicina, na primeira metade do século 20. além disso, o projeto foi do engenheiro e arquiteto sueco Carlos Eckman – o mesmo da Vila Penteado, atual FAU Maranhão, outra construção histórica da USP.

“O prédio diz respeito não apenas à história da Fecap, mas à história de São Paulo e do Brasil. A Escola de Comércio é um marco do crescimento econômico da cidade. Aquela escola funcionou na Revolução de 32 como quartel-general do MMDC”, destaca Campilongo. Ele lembra que a instituição que deu origem à Fecap chegou a ter aulas no antigo convento do Largo São Francisco antes da entrega do palácio.

Ao todo, são cerca de 3,7 mil m² de área construída no antigo palácio, enquanto o prédio histórico hoje da Faculdade de Direito tem 8,5 mil m² (mas há outro anexo). Ambos são tombados como patrimônio cultural nos âmbitos estadual e municipal, enquanto as igrejas do antigo convento do Largo São Francisco recentemente viraram patrimônio nacional, após decisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Uma viagem pelos séculos

O Palácio do Comércio tem uma vantagem, se comparado à São Francisco, no que se refere à possibilidade de reforma. Na Faculdade do Largo de São Francisco, até uma parte do mobiliário das salas é tombada. No prédio do Palácio de Comércio, não.

“Qual a oportunidade? De ir do século 19 para o século 21. A arquitetura das salas que temos promove uma dinâmica de interação do século 19 (embora a construção atual date dos anos 1930 e 1940, a faculdade foi fundada em 1827, no antigo convento do largo), ainda é um ambiente opressivo”, diz a vice-diretora, Ana Elisa Bechara.

“No prédio novo, temos chance de ampliação de espaço que já é importante por si, mas também oportunidade de promover revolução na ideia espacial da faculdade”, completa. “Estamos prevendo salas completamente diferentes, com tecnologia, espaços mais de grupo, prevendo atividades que não são só sentar em carteira isolada com um professor em cima de palco com tapete vermelho. Isso muda a forma como os alunos interagem entre si, com o professor, com outras instituições virtualmente”, diz ela.

Além disso, Ana Elisa destaca a aposta em espaços de convivência, onde os
alunos possam interagir e relaxar.

A expansão da SanFran não envolve, contudo, apenas o antigo palácio da Fecap. Neste ano, começou a obra da nova biblioteca, na Rua Riachuelo, junto ao Edifício Dalmo de Abreu Dallari (que já funciona como anexo da faculdade).

Novas necessidades

O novo prédio será usado para criar uma estrutura, hoje ausente na faculdade, para que alunos permaneçam no câmpus ao longo do dia. O pátio das Arcadas, um dos ambientes onde os estudantes costumam ficar hoje, não tem tomadas, mesas, cadeiras ou locais de descanso.

Segundo a diretoria, com o trabalho híbrido, muitos alunos que estagiam no setor público ou mesmo em escritórios de advocacia menores passam parte dos dias em trabalho remoto. Isso se soma ao novo perfil dos alunos do Direito, que adotou a reserva de vagas na USP em 2017. A primeira turma de alunos
cotistas da São Francisco se formou em 2023.

Outra diferença é que, antes das cotas e sem o sistema nacional de ingresso, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a maior parte dos alunos era do Estado de São Paulo. Hoje, a faculdade está mais “nacionalizada”.

Com alunos de origens e classes sociais mais diversas, a faculdade se deparou com novas necessidades. A demanda pela alimentação no câmpus, por exemplo, aumentou.

Antes, a faculdade não servia café da manhã no refeitório subsidiado da USP. Em 2022, a faculdade passou a servir café da manhã diário para 200 pessoas. O número de refeições no almoço e no jantar também aumentou. São cerca de 500 almoços diariamente.

“A gente percebia que alunos ficavam sem comer até a hora do almoço. Agora alguns alunos chegam cedo para tomar esse café da manhã, que custa R$0,60, ficam para almoçar e tendem a ficar mais tempo na faculdade do que antes”, diz Ana Elisa.

Neste ano, a faculdade ofereceu 90 bolsas de R$ 700 ao ano, para subsidiar custos de alunos com necessidade financeira. A demanda, porém, era por 160 bolsas.

Ana Elisa relata outro desafio com o novo perfil dos estudantes: muitos relatam não se sentir pertencentes ao ambiente. Ela acredita que, também sob esse ponto de vista, o novo prédio será importante.

“Os alunos cotistas dizem que não se sentem pertencentes, e isso gera sofrimento monstruoso, adoece. Não adianta deixar o sujeito entrar, dar bolsa, subsidiar comida. Tenho de pensar na estrutura de pertencimento, de criar um ambiente de pertencimento”, aponta a vice-diretora.

Repensar o ensino

O debate também se dá em meio a uma reflexão coletiva, das faculdades de Direito, sobre a revisão do ensino enquanto o País está a três anos do bicentenário da criação dos cursos jurídicos. Além disso, foi criado o Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito Públicas e Gratuitas, voltado a pensar o
ensino jurídico sem viés comercial.

Em paralelo, entidades privadas, como a Fundação Getulio Vargas (FGV), participam com a USP e o Colégio das faculdades públicas da articulação de um diagnóstico do ensino, para subsidiar o debate público sobre a revisão do ensino. Isso derivou de acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para fazer um estudo empírico de como está o ensino jurídico no País a partir de dados concretos.

Estão sendo levantado dados, por exemplo, da proporção de professores por aluno, da contratação (ou não) do aluno após a formatura, etc. “Temos de repensar um ensino jurídico no âmbito de um País que tem quase 2.000 cursos de Direito e 17% de aprovação na OAB. A imensa maioria dos formados em
Direito não consegue se inserir em mercado nenhum”, diz Ana Elisa.

Segundo ela, hoje, outras faculdades estão à frente da São Francisco, como FGV e Pontifícia Universidade Católica (PUC), no ensino da jurimetria, por exemplo.

Para demanda atual, falta até tomada

A presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, Mariana Belussi afirma que, no prédio histórico, é precária a acessibilidade para pessoas com deficiência. “As reformas das salas têm minimizado o problema, mas ainda tem muito a melhorar”, diz.

Ela se refere a salas do 2.º e do 3.º andar da São Francisco, que têm sido reformadas por grupos de ex-alunos ou escritórios de advocacia. São limitados os espaços, no entanto, não tombados e que podem passar por alterações mais acentuadas.

Mariana também diz que os alunos têm precisado de cada vez mais espaço para extensões universitárias. “Esses novos espaços precisam abranger os estudantes, o XI tem pretensão de ter algum tipo de espaço para fazer reunião, por exemplo”, diz, sobre o centro acadêmico. Ela também relata que há poucos
banheiros na faculdade, para o número dos alunos, e que não há espaços estudantis.

“Temos dificuldade muito prática com tomadas, por exemplo. Até nos espaços de estudo e trabalho, há tomadas que não funcionam, não tem tomada suficiente”, diz a presidente do XI de Agosto.

Fonte: Jornal O Estado de S.Paulo

A introdução da inteligência artificial generativa (IAG) nos tribunais brasileiros representa um dos avanços mais promissores e desafiadores do sistema judiciário contemporâneo. Conforme destacado no relatório do CNJ, o uso dessas ferramentas pode melhorar significativamente a eficiência na tramitação de processos, oferecendo soluções automatizadas para tarefas repetitivas, como a elaboração de minutas, busca de precedentes e análise de documentos. No entanto, para que os benefícios sejam plenamente aproveitados, é essencial que o uso dessas tecnologias seja acompanhado por uma governança robusta, capaz de mitigar os riscos associados ao seu emprego​.

Do ponto de vista operacional, a IA generativa tem o potencial de transformar o dia a dia dos tribunais, especialmente no que diz respeito à velocidade com que decisões processuais podem ser elaboradas. Ferramentas como o ChatGPT e outros modelos de grande escala de linguagem podem ser usados para gerar textos que replicam, com boa precisão, a linguagem jurídica. Essa capacidade permite uma economia substancial de tempo, particularmente em processos de massa ou repetitivos. Contudo, um dos principais riscos associados ao uso dessa tecnologia é o chamado viés de automação, que se manifesta quando o usuário confia excessivamente no resultado gerado pela IA sem questionar sua validade​​.

Esse risco é especialmente preocupante em áreas técnicas ou complexas, como o Direito, onde a simples correspondência de padrões de linguagem pode não ser suficiente para assegurar uma decisão justa e adequada. Ferramentas de IA podem cometer “alucinações”, ou seja, gerar informações fictícias que parecem verdadeiras. No contexto judicial, isso pode significar a citação de precedentes inexistentes, conclusões incorretas ou até erros factuais que prejudicam diretamente as partes envolvidas. Por esse motivo, é imperativo que a utilização da IA nos tribunais seja sempre acompanhada de uma revisão humana criteriosa. O magistrado continua a ser o decisor final e responsável, cabendo-lhe verificar a precisão e a pertinência do material produzido​​.

Outro ponto importante é a transparência no uso da IA. O relatório do CNJ sugere que, para preservar a confiança no sistema judiciário, todos os operadores do direito, bem como as partes envolvidas, precisam ser informados sobre o uso dessas tecnologias. A opacidade no uso de IA pode gerar uma sensação de insegurança jurídica, principalmente se as partes ou seus advogados não souberem se uma decisão foi parcialmente automatizada. Além disso, a transparência interna entre magistrados e servidores também é fundamental para garantir que o uso da IA seja apropriado e revisado adequadamente​​.

A responsabilidade pelo uso da IA também não pode ser subestimada. Embora a IA seja uma ferramenta de apoio, a decisão final e a responsabilidade por ela recai sobre os magistrados. A IA deve ser vista como um auxílio no processo de decisão, mas jamais como um substituto para o julgamento humano. Isso porque a atuação jurisdicional envolve não apenas a aplicação fria da lei, mas também a interpretação das normas e a sensibilidade às particularidades de cada caso. A IA, por mais avançada que seja, ainda não é capaz de compreender nuances éticas e sociais que frequentemente permeiam os conflitos judiciais​​.

Além disso, o uso de IA nos tribunais brasileiros levanta questões importantes sobre privacidade e proteção de dados. Ferramentas de IA generativa geralmente operam com grandes volumes de dados, o que inclui informações pessoais sensíveis. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é necessário assegurar que o uso de dados pelos tribunais ocorra de maneira ética, protegendo os direitos dos indivíduos. A inclusão de dados pessoais em prompts, por exemplo, pode representar um risco se não houver políticas claras que impeçam a coleta e o uso indevido dessas informações pelas plataformas que fornecem os modelos de IA​​.

A educação e o treinamento contínuo dos magistrados e servidores do judiciário também são fundamentais. Para que as ferramentas de IA sejam usadas de forma eficiente e ética, é preciso que os operadores do Direito estejam familiarizados com suas potencialidades e limitações. A implementação de programas de capacitação é uma medida necessária para garantir que os usuários dessas ferramentas compreendam que, embora úteis, elas exigem uma supervisão humana constante. A formação adequada pode, inclusive, ajudar a mitigar o viés de automação, evitando que decisões injustas sejam tomadas com base em sugestões incorretas da IA​​.

No cenário internacional, já existem precedentes de utilização de IA em sistemas judiciais, como na China, onde algoritmos são usados para acelerar a tramitação de casos simples. No entanto, essa prática gera preocupações sobre a imparcialidade das decisões automatizadas, uma vez que a IA pode ser influenciada por vieses presentes nos dados usados para treiná-la. Isso reflete a necessidade de haver uma supervisão humana rigorosa e contínua, que assegure a integridade do processo judicial e que as ferramentas de IA estejam alinhadas com os princípios fundamentais do Direito​.

Fonte: OAB SP | Jornal da Advocacia

O recente movimento do governo brasileiro para regulamentar as apostas online, incluindo o cancelamento de 600 sites irregulares e a implementação de monitoramento por CPF, traz à tona uma série de questões sobre privacidade, proteção de dados e a eficácia de tais medidas. É fundamental analisar a adequação dessas ações, observando como outras nações enfrentaram desafios semelhantes, para garantir que o Brasil siga uma abordagem equilibrada e eficaz.

O bloqueio de plataformas de apostas online irregulares é um passo necessário para proteger o consumidor e combater práticas ilícitas. No entanto, esse bloqueio deve ser feito com base em critérios transparentes, respeitando os princípios da proporcionalidade e da preservação de direitos fundamentais, como a privacidade dos dados dos usuários. O uso do CPF para monitorar as atividades de apostadores, por exemplo, levanta preocupações relevantes sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É imprescindível que haja um equilíbrio entre o monitoramento para garantir a legalidade das apostas e a proteção dos dados sensíveis dos usuários.

Ao observar como países como o Reino Unido, Austrália, Suécia, Alemanha e França implementaram suas regulamentações, fica claro que a regulação eficaz das apostas online requer uma abordagem que combina proteção ao consumidor, prevenção do vício e liberdade de mercado. No Reino Unido, por exemplo, a Gambling Commission implementa uma verificação rigorosa de identidade, limita os gastos dos jogadores e oferece um mecanismo de “autoexclusão” que permite que os próprios usuários solicitem o bloqueio de sua participação. No Brasil, medidas semelhantes podem ser exploradas para garantir que os apostadores tenham ferramentas para controlar seu envolvimento e prevenir abusos.

A experiência da Austrália e da Alemanha também é relevante. Na Austrália, a proibição de determinados tipos de apostas, como as esportivas ao vivo, e o controle rigoroso da publicidade, refletem uma preocupação em proteger os grupos mais vulneráveis, como crianças. Na Alemanha, o acompanhamento das transações dos jogadores, similar à proposta brasileira de monitoramento por CPF, é parte de um sistema abrangente de controle estatal. No entanto, para que tal monitoramento funcione no Brasil, é essencial que o governo implemente políticas claras de minimização de dados e de segurança, garantindo que as informações pessoais dos jogadores não sejam indevidamente expostas ou usadas para outros fins.

Além disso, a recente regulamentação sueca, com o estabelecimento de limites pessoais de tempo e gasto para os jogadores, é outro exemplo de como o controle pode ser exercido de forma a prevenir o vício sem sufocar o mercado de apostas. A criação de um sistema como o “Spelpaus”, que permite que os jogadores se autoexcluam de todas as atividades relacionadas às apostas, poderia ser adaptada ao contexto brasileiro como parte das soluções de regulação e prevenção de riscos.

Por outro lado, o prazo de dez dias estabelecido pelo governo brasileiro para que apostadores saquem seus valores em sites vetados gera preocupação. Embora seja uma tentativa de proteger os consumidores, é necessário questionar se esse tempo será suficiente, especialmente para aqueles que possuem grandes quantias ou que não acompanham constantemente as mudanças regulatórias. A implementação de mecanismos de notificação eficiente e o diálogo entre os operadores e os consumidores são essenciais para que essa medida seja eficaz e justa.

Por fim, a comparação com países como França, onde a regulação das apostas online é altamente restritiva e o licenciamento rigoroso, mostra que a regulamentação no Brasil deve ser adaptada às especificidades do mercado e da sociedade local. Assim como os países europeus, o Brasil deve criar uma regulamentação que, ao mesmo tempo em que protege os consumidores, respeita os princípios da liberdade econômica e da proteção de dados. O equilíbrio entre regulação, privacidade e segurança será fundamental para o sucesso dessas medidas.

A regulação das apostas online no Brasil, inspirada por experiências internacionais, precisa garantir que a proteção dos consumidores e a segurança dos dados sejam prioridades. No entanto, qualquer medida que envolva o monitoramento por CPF ou o bloqueio de plataformas deve ser implementada com cuidado e transparência, para que não se comprometam os direitos fundamentais de privacidade e liberdade de escolha dos cidadãos.

Fonte: OAB SP | Jornal da Advocacia

A ascensão da inteligência artificial (IA) está remodelando rapidamente o mercado de trabalho, transformando a forma como muitas profissões são desempenhadas e criando novos campos de atuação que antes eram impensáveis. A velocidade e o impacto dessas mudanças levantam questionamentos profundos sobre o futuro das carreiras tradicionais e o surgimento de novas especializações. O advento da IA não é apenas uma evolução tecnológica, mas uma verdadeira revolução social e econômica.

O receio de que a IA substitua os trabalhadores humanos é legítimo, mas é preciso olhar além do medo e enxergar as oportunidades. Muitas profissões que envolvem tarefas repetitivas e altamente automatizáveis estão, de fato, sob ameaça. Ocupações em áreas como telemarketing, processamento de dados e até mesmo funções administrativas podem ser fortemente impactadas pela automação, conforme estudos recentes apontam. No entanto, isso não significa que o mercado de trabalho será dizimado. A IA, como qualquer avanço tecnológico, destrói algumas ocupações enquanto cria outras.

No setor jurídico, essa transformação também é visível. Ferramentas de IA já estão sendo utilizadas para automatizar tarefas rotineiras, como a pesquisa de jurisprudência e a análise de contratos. Softwares de análise preditiva são capazes de avaliar grandes volumes de dados e identificar padrões em decisões judiciais, auxiliando advogados e juízes na elaboração de estratégias e na tomada de decisões. Isso reduz significativamente o tempo gasto em atividades burocráticas, permitindo que os profissionais do direito se concentrem em questões mais estratégicas e complexas. No entanto, isso também significa que áreas de atuação puramente processuais, especialmente em questões repetitivas, podem sofrer redução de demanda, como é o caso de ações de massa, nas quais a automatização pode substituir parte do trabalho humano.

Novas profissões estão surgindo, muitas delas ligadas ao próprio desenvolvimento e gestão de tecnologias de IA. No campo jurídico, o surgimento de especialistas em compliance de IA, advogados de proteção de dados e consultores em governança digital reflete a necessidade crescente de conhecimento técnico e legal combinado. Esses profissionais serão responsáveis por garantir que as empresas utilizem a IA de maneira ética e dentro dos limites legais, o que exigirá uma sólida compreensão das regulamentações em constante evolução, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas implicações no uso de dados pessoais por sistemas automatizados.

Ainda, o uso de IA nos tribunais já começa a ser testado em alguns países. Na China, tribunais estão utilizando algoritmos para acelerar o julgamento de casos simples e repetitivos, como disputas de consumo. Embora essa prática possa liberar recursos para casos mais complexos, levanta questões sobre a imparcialidade da decisão automatizada, o que evidencia a importância de advogados e juristas especializados em supervisão de IA, garantindo que esses sistemas sejam justos e transparentes.

Certas áreas do Direito, contudo, são menos propensas à automação. Funções que envolvem a interpretação de normas legais e argumentação jurídica complexa, como litígios estratégicos e advocacia consultiva em negócios, ainda dependem fortemente da criatividade, julgamento humano e sensibilidade. A personalização do serviço jurídico, bem como a capacidade de entender nuances culturais e sociais, são características que a IA ainda não consegue replicar de maneira eficaz.

O setor jurídico também precisará investir em educação e treinamento contínuos para preparar seus profissionais para essas transformações. A requalificação será essencial para que advogados e operadores do Direito possam lidar com as novas ferramentas tecnológicas, sem que isso signifique a substituição de suas funções. A IA não eliminará o trabalho humano, mas exigirá que os trabalhadores desenvolvam novas competências, como habilidades em tecnologia da informação, governança de dados e ética digital.

Fonte: OAB SP | Jornal da Advocacia

O recente caso noticiado pelo portal Migalhas, no qual duas cientistas foram condenadas por desmentirem a alegação de que vermes causam diabetes, levanta preocupações profundas sobre os limites da liberdade de expressão acadêmica e as consequências de decisões judiciais que podem impactar negativamente o progresso científico. Ao tratarem do assunto em seu canal no YouTube, as cientistas buscavam cumprir um papel essencial na sociedade: disseminar informações precisas e confiáveis baseadas em evidências. No entanto, ao serem penalizadas por esse esforço, abre-se uma discussão urgente sobre o equilíbrio entre o direito de imagem e a necessidade de combater a desinformação.

A liberdade de expressão acadêmica é um dos pilares fundamentais para o avanço do conhecimento científico. Quando essa liberdade é cerceada, como se observou neste episódio, a ciência e a sociedade como um todo perdem. Limitar o debate acadêmico e a possibilidade de refutar informações incorretas coloca em risco o bem-estar público, especialmente em áreas sensíveis como a saúde. A ciência prospera com o confronto de ideias e a constante verificação de dados, e esse processo deve ser protegido em todos os âmbitos.

O combate à desinformação, particularmente no campo da saúde, é uma responsabilidade coletiva de grande importância. A proliferação de notícias falsas e teorias sem embasamento científico coloca a vida de muitas pessoas em risco, uma vez que decisões mal informadas podem levar a tratamentos inadequados e consequências graves para a saúde pública. A correção de informações erradas deve ser incentivada, e os profissionais que atuam nesse sentido precisam de suporte e proteção, não de penalizações judiciais.

Nesse contexto, a responsabilidade coletiva se torna ainda mais relevante. Não é apenas um dever dos cientistas ou dos acadêmicos combater a desinformação, mas de toda a sociedade. Quando figuras públicas ou influenciadores disseminam informações equivocadas, cabe à comunidade científica desmentir e esclarecer, sem receio de represálias legais. Apoiar aqueles que se dedicam a esclarecer o público é uma responsabilidade de todos, especialmente em tempos de grandes incertezas.

Sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa decisão judicial merece ser revista. As cientistas, ao corrigirem informações falsas sobre saúde, estavam atuando em prol do interesse público, exercendo o direito à liberdade de expressão acadêmica. Embora a LGPD proteja a imagem e os dados pessoais, ela também prevê exceções claras para atividades acadêmicas, jornalísticas e artísticas quando há interesse público envolvido. Penalizar quem busca proteger a sociedade da desinformação parece contrariar os princípios dessa legislação.

E a decisão judicial que penalizou as cientistas ignora o papel fundamental que a liberdade de expressão acadêmica desempenha na construção de uma sociedade bem informada e saudável. É preciso repensar o modo como tratamos a responsabilidade coletiva no combate à desinformação, assegurando que a ciência continue a cumprir seu papel de informar e proteger o público sem temer represálias jurídicas injustas.

Fonte: OAB SP | Jornal da Advocacia